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Notícias Empresariais
23 outubro 2026
STF exclui ISS do cálculo do PIS e da Cofins: empresas podem ter direito à recuperação de impostos
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode mudar a forma como empresas prestadoras de serviços calculam duas importantes contribuições federais. Nesta quarta-feira (21), a Corte decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 592616, relacionado ao Tema 118 da repercussão geral. Com esse reconhecimento, a tese definida pelo Supremo deverá orientar a análise de processos semelhantes em todo o país. O entendimento favorece a tese...
23 outubro 2026
Perdão de dívidas e Pix de R$ 5 mil: Veja tudo sobre o pacote para MEIs
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira (21) o novo pacote dos MEIs (Microempreendedores Individuais), que inclui não só o aumento de teto de faturamento como também o perdão sobre as dívidas da categoria. O Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 foi aprovado pelas Câmara dos Deputados e Senado Federal há poucos dias e, no total, contempla seis medidas: perdão de dívidas tributárias; compra de dívidas bancárias; Pix MEI; aumento do faturamento dos MEIs; fim da obrigatoriedade da emissão de nota fiscal...
23 outubro 2026
BPC para quem tem síndrome de Tourette: nova lei muda as regras do benefício
Pessoas com síndrome de Tourette passaram a contar com uma proteção legal específica após a publicação da Lei nº 15.492/2026, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette. A norma entrou em vigor em setembro e estabelece garantias nas áreas de saúde, educação, assistência social e trabalho. A mudança pode ter reflexos para famílias que buscam o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência de baixa renda que...
23 outubro 2026
Perdão de dívidas do MEI: veja quem tem direito e como funcionará a medida
Microempreendedores individuais (MEIs) com dívidas tributárias federais poderão ter os débitos perdoados a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida foi sancionada em 21 de outubro e integra a Lei Complementar nº nº 186/2026, que reúne mudanças nas regras da categoria, incluindo o aumento do limite de faturamento anual e a possibilidade de contratar mais um funcionário. A remissão poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores. O perdão abrange débitos tributários de responsabilidade da União constituídos...
23 outubro 2026
Contratar PJ sem gestão sai caro: 5 erros que fazem empresas perderem dinheiro sem perceber
A contratação de profissionais como pessoa jurídica deixou de ser exceção no mercado brasileiro. Levantamento da Catho mostra que as vagas para PJ cresceram 19% no primeiro trimestre de 2026 em relação ao mesmo período de 2025, de 11.531 para 13.751 anúncios. O que não acompanhou esse ritmo foi a gestão: em muitas empresas, contratos, notas fiscais, reajustes e pagamentos de prestadores ainda estão espalhados entre planilhas, e-mails e conversas de WhatsApp. O descuido ficou mais arriscado. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve fixar, no Tema 1389, os...
23 outubro 2026
Fim da escala 6x1: o que muda para o MEI que tem funcionário
O Congresso Nacional promulgou na sexta-feira (16/10) a Emenda Constitucional nº 141/2026, que extingue a escala 6x1 como regra geral de trabalho e garante dois dias de descanso remunerado por semana. A jornada máxima semanal também cai de 44 para 40 horas, sem redução de salário. A mudança afeta diretamente o MEI que já tem ou pretende contratar um funcionário, já que o novo limite do MEI permite até dois empregados. O prazo de transição A mudança não é imediata. Em até 60 dias após a...
23 outubro 2026
Sebrae lança ferramenta para calcular custos e reorganizar equipes com mudança na escala 6x1
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lançou o Escala Sebrae, simulador gratuito que auxilia microempresas e empresas de pequeno porte a planejar a reorganização das equipes diante das mudanças na jornada de trabalho e da transição da escala 6x1 para o modelo 5x2. Disponibilizada em 21 de outubro, a ferramenta permite projetar cenários de funcionamento e estimar os impactos financeiros das alterações na escala dos funcionários. A partir dos dados informados pelo empreendedor, o sistema apresenta alternativas para distribuir as...
23 outubro 2026
Lei muda regras do MEI, amplia faturamento e prevê remissão de dívidas
O microempreendedor individual (MEI) terá limite de faturamento de R$ 110 mil, além de novas regras paracontratação de funcionários e regularização de débitos com a União. As mudanças estão previstas na Lei Complementar nº 238/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (21), com a maior parte das medidas prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. A legislação amplia gradualmente o limite de receita bruta anual da categoria, autoriza a...
22 outubro 2026
Receita Federal devolve R$ 41 bilhões em restituições do IRPF
A Receita Federal restituiu mais de R$ 41 bilhões a 25,9 milhões de contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 2026. Segundo balanço divulgado em 20 de outubro, 80% dos pagamentos foram realizados em até um mês após o fim do prazo de entrega das declarações. O órgão também informou que o cashback do Imposto de Renda distribuiu R$ 460 milhões a 3,4 milhões de pessoas que não haviam declarado o imposto no ano anterior. Receita orienta contribuintes com pendências A Receita Federal concluiu em 20 de outubro...
22 outubro 2026
PixMEI: apoio de até R$ 5 mil terá destinação produtiva e regras próprias de acesso
O PixMEI, anunciado pelo governo federal dentro do pacote Prospera MEI, prevê apoio financeiro de até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos na atividade econômica. A proposta é disponibilizar recursos não reembolsáveis para melhorar a estrutura e ampliar a capacidade produtiva dos pequenos negócios. Os critérios de acesso ainda dependem de detalhamento. Em explicador publicado nesta terça-feira (20), o Sebrae informou que a expectativa divulgada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) é apresentar o...
22 outubro 2026
Pequenos negócios podem preparar projetos para acessar crédito climático com nova plataforma
Microempreendedores individuais (MEIs) e donos de micro e pequenas empresas podem utilizar a Plataforma Empreender Clima para organizar projetos e verificar se estão alinhados aos requisitos de financiamento para iniciativas sustentáveis. A ferramenta oferece um pré-enquadramento para negócios interessados em acessar o Fundo Clima Automático, linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A iniciativa foi desenvolvida em parceria pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), pelo Ministério do Empreendedorismo, da...